Consoante asbases do Estado Democrático de Direito brasileiro, o Meio Ambiente é interpretado como um bem público, envolto por um complexo arcabouço jurídico protetivo, no qual, o tema da supressão de vegetação nativa sobre espaços especialmente protegidos adquire grande relevância. Principalmente quando perceptível, no meio jurídico e doutrinário, posicionamentos diferenciados relativos ao regramento da Lei nº12.651/2012 (Novo Código Florestal brasileiro). Em especial, no que tange a matéria da supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente, cujo rol exemplificativo das hipóteses de utilidade pública, interesse social e de baixo impacto ambiental, dá margens à propositura de questionamentos acerca dos limites e eficácia da proteção legal atualmente atribuída ao meio ambiente. Por isso, a pertinência do presente estudo, no sentido de identificação dos pontos conflituosos e das normas e posicionamentos vigentes que podem ser equacionados à solução das irregularidades ou omissões normativas do sistema pátrio. Para tanto, ampla base legal, doutrinária e jurisprudencial, é utilizada, porquanto, aplicado o método dedutivo, sob o viés de uma perspectiva jurídico-dogmática.
PALAVRAS-CHAVE: Supressão. Vegetação. Utilidade Pública. Interesse Social. Baixo Impacto. Código Florestal.
According to the foundations of the democratic state of Brazilian Law, the Environment is regarded as a public good, surrounded by a protective complex legal framework in which the issue of suppression of native vegetationin specially protected areas acquires great relevance. Specially, when it is possible to point out different positions in the ruling of Law n. 12,651 / 2012 (New Brazilian Forest Code) withing thelegal and doctrinal environment. Regarding the matter of removal of native vegetation in Permanent Preservation Areas, more specificly, those with an exemplary list of hypotheses utilities, social interest and low environmental impact, it rises questions about the limits and effectiveness of legal protection currently assigned to the environment. Therefore, the relevance of this study, which aims at identifying the conflicting points and prevailing norms and attitudes that can be applied to the solution of irregularities or omissions of the normative system of thecountry. In order to do so, it offers legal, doctrinal and jurisprudential bases, thus applying the deductive method under the bias of a legal-dogmatic perspective.
KEYWORDS:Suppression. Vegetation. Public Utility. Social interest. Low Impact. Forest Code.
