Após o 11 de setembro, o Ocidente passou a introduzir inúmeras medidas consideradas de prevenção da criminalidade, dentre as quais estão a criação de agências e/ou a ampliação de serviços secretos. Tal fato se tornou notório com a publicação de informações sensíveis obtidas de Edward Snowden e publicada no WikiLeaks por Julian Assange. Desde então, ocorrem incontáveis tentativas de uso de informações de inteligência na persecução penal. O objetivo, neste artigo, é demonstrar que tais tentativas não têm amparo constitucional no Brasil.
After September 11, the West started to introduce numerous measures considered to prevent crime, among which are the creation of agencies and/or the expansion of secret services. This fact became notorious with the publication of sensitive information obtained from Edward Snowden and published on WikiLeaks by Julian Assange. Since then, there have been countless attempts to use intelligence information in criminal prosecution. The aim of this article is to demonstrate that such attempts do not have constitutional support in Brazil.
