A Diferença Verificada no Recolhimento do ICMS na Substituição Tributária: para Além da Restituição, a Cobrança da Complementação é Cabível?

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 46

Autores: Maria Júlia Campelo Rodrigues

Palavras-chave: direito tributário, substituição tributária, restituição, cobrança complementar

Resumo Português:

O presente estudo objetiva analisar o instituto da substituição tributária e suas peculiaridades no recolhimento do ICMS pelos contribuintes e o papel da presunção como forma de garantia da eficiência do recolhimento através dessa sistemática. Tece considerações acerca dos princípios que embasam o recolhimento do ICMS e questões essenciais para a compreensão do mecanismo da substituição tributária, tanto regressiva, quanto progressiva, analisando a evolução do entendimento nos tribunais superiores em relação à restituição do ICMS recolhido a maior. Aprecia também a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 593.849/MG, que firmou a tese de repercussão geral que garante restituição ao responsável tributário do ICMS na modalidade de substituição tributária (substituto), nas situações em que o recolhimento tenha ocorrido em valor superior ao efetivamente devido. Por fim, a análise visa demonstrar os efeitos desse entendimento e a sua aplicação análoga, que já vem sendo praticada em alguns Estados, como forma de permitir a cobrança do valor recolhido a menor nessa mesma modalidade, através da apreciação de decisões judiciais contrárias e favoráveis, sob a perspectiva da legalidade na seara tributária.

Resumo Inglês:

The present work has the purpose of analyzing the institute of reverse charge (withholding taxes) and its peculiarities in the collection of the Brazilian con-sumption tax (ICMS) by the taxpayer. It comments on the principles that support the collection of ICMS and addresses questions that are essential for the comprehension of the mechanism of reverse charge, regressive and progres-sive, analyzing the evolution of the understanding of the highest courts of justice regarding the refund of the ICMS overpaid. Also it examines the decision by the Brazilian Supreme Federal Court of Justice, which established the general repercussion thesis that guarantees the right of refund to the ICMS’ tax withholder, in the circumstance of overpayment. The analysis aims to demonstrate the effects of such understanding and its analogous applications, that is already utilized by some States, as a way to allow the collection of the underpaid amount on this same modality, through an analysis of favorable and contrary judicial decisions, under the perspective of the legality principle in taxation.