O texto analisa alguns pressupostos que se zeram presentes no processo de regulação do novo marco legal das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), consubstanciado na Lei nº 12.881/13. Até então, as ICES vinham sendo tratadas pelo Estado brasileiro ora como instituições públicas, ora como instituições privadas, produzindo distorções de ordem conceitual e legal. Com a nova Lei, as ICES passam a ser reconhecidas como um modelo diferenciado de educação superior, cujas características são marcadas pela natureza pública de seus atos instituidores, pela regionalidade de atuação e pelo seu comprometimento com o processo de desenvolvimento social de comunidades interioranas do país.
The text analyzes some assumptions that were present in the regulatory process of the new legal framework of the Community Institutions of Higher Education (ICES), regulated by Law 12881/13. Until then, the Brazilian government considered the ICES as either apublic or private institutions, generating conceptual and legal distortions. Under the new law, the ICES are recognized as a differentiate model of higher education, which characteristics are dened by the public nature of its founder acts, the regional actuation and the commitment to the social development process of inland communities in the country.
