Direito ao confronto e depoimento especial

Ano: 2020 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Diogo Malan, Flávio Mirza

Palavras-chave: Direito ao confronto  – Depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas  – Proporcionalidade Lei 13.431/17.

Resumo Português:

A Lei 13.431/17 inovou no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo procedimento probatório para oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, perante autoridade policial ou judiciária (depoimento especial). Malgrado o legislador tenha buscado maior grau de proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (evitando assim sua vitimização secundária), ele desconsiderou o direito fundamental do acusado a confrontar as testemunhas contra si e seus corolários. A conclusão é que o procedimento em apreço possui cinco aspectos que causam restrições desproporcionais ao direto ao confronto do acusado, motivo pelo qual a Lei 13.431/17 deve ser interpretada conforme à Constituição.

Resumo Inglês:

Federal Statute 13,431/17 innovated in the Brazilian legal system, by establishing an evidentiary proceeding for taking statements from child or adolescent victims or witnesses of violence, before police or judicial authority (special testimony). Despite the fact that the legislator sought a higher degree of protection of the fundamental rights of children and adolescent victims or witnesses of violence (thus avoiding their secondary victimization), he disregarded the accused person’s fundamental right to confront the witnesses against him and its corollaries. The conclusion is that the proceeding in question has five aspects that cause disproportionate encroachments on the accused person’s right of confrontation, which is why Federal Statute 13.431/17 must be interpreted according to the Constitution.