O objetivo deste artigo é compreender as garantias constitucionais destinadas às crianças em relação aos seus direitos à infância, sob a perspectiva do direito fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e do surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990. A metodologia, de natureza qualitativa, consiste em estudos exploratórios, por meio de revisão bibliográfica de autores relevantes e análise documental das legislações específicas, resumidas ou na íntegra. Essa abordagem contribui para uma compreensão mais profunda do tema, útil tanto para estudantes de graduação em diversas áreas do conhecimento quanto para profissionais das áreas de Educação e Direito. Conclui-se que é necessário implementar políticas públicas alinhadas com as bases legais e teóricas pertinentes, visando à desconstrução de práticas excludentes e à promoçãode práticas democráticas no tratamento dos direitos individuais e das garantias constitucionais em defesa do bem-estar integral das crianças, considerando sua plenitude e complexidade como seres humanos.
The aim of this article is to comprehend the constitutional guarantees provided to children regarding their rights to childhood, under the effective lens of the fundamental right outlined in the Federal Constitution of 1988, in its Article 227, and the emergence of the Child and Adolescent Code (ECA) of 1990. The methodology, qualitative in nature, relies on exploratory studies through a bibliographic review of relevant authors anda documentary review of specific legislations, summarized or in full. This approach contributes to a deeper understanding of the subject, useful for undergraduate students across various fields of knowledge and professionals in the fields of Education andLaw. It is concluded that there is a need to implement public policies aligned with the relevant legal and theoretical foundations, aiming at the deconstruction of exclusionary practices and the promotion of democratic practices in the treatment of individual rights and constitutional guarantees in defense of the overall well-being of children, considering their fullness and complexity as human beings.
El objetivo de este artículo es comprender las garantías constitucionales proporcionadas a los niños en relación con sus derechos a la infancia, bajo la lente efectiva del derecho fundamental establecido en la Constitución Federal de 1988, en su Artículo 227, y la aparición del Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA) de 1990. La metodología, de naturaleza cualitativa, se basa en estudios exploratorios a través de una revisión bibliográfica de autores relevantes y un análisis documental de legislaciones específicas, resumidas o en su totalidad. Este enfoque contribuye a una comprensión más profunda del tema, útil tanto para estudiantes universitarios en diversos campos del conocimiento como para profesionales en los campos de la Educación y el Derecho. Se concluye que es necesario implementar políticas públicas alineadas con los fundamentos legales y teóricos pertinentes, con el objetivo de desmontar prácticas excluyentes y promover prácticas democráticas en el tratamiento de los derechos individuales y las garantías constitucionales en defensa del bienestar integral de los niños, considerando su plenitud y complejidad como seres humanos.
