Direito fundamental à ação popular e o princípio da solidariedade na defesa contra práticas abusivas das prestadoras de serviço público
Atuação
Direito fundamental à ação popular e o princípio da solidariedade na defesa contra práticas abusivas das prestadoras de serviço público
Autor Correspondente: T. O. C. Freitas | [email protected]
Palavras-chave: direito administrativo, controle, ação popular, solidariedade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objeto do presente artigo trata de práticas abusivas realizadas por prestadoras de serviço público bem como da fundamentação adequada para que a Ação Popular possa ser utilizada como instrumento de controle contra as práticas abusivas realizadas pela administração pública, práticas estas, consideradas atentatórias à moralidade administrativa e inibitórias de direitos dos consumidores. Existe ainda uma jurisprudência proibitiva que impede que a ação popular seja utilizada no âmbito do Direito do Consumidor, contudo, o princípio da solidariedade também não pode ser cerceado, tendo em vista que é imprescindível para a regulação do Estado. O presente estudo trata de demonstrar a importância do princípio da solidariedade no âmbito do consumidor e sua convergência com a Ação popular. Trata ainda da Ação Popular não somente como um instrumento de controle, mas como um remédio constitucional capaz de coibir práticas abusivas e demonstra quais são os problemas enfrentados atualmente no âmbito do direito que impedem que tal ação seja utilizada no âmbito das relações de consumo.
Resumo Inglês:
The subject of this article are the abusive practices performed by public service providers as well as the appropriate grounds so that Class Actions may be used as a control instrument against abusive practices performed by the public administration, which are deemed as going against administrative morality and inhibiting consumer rights. There is still a prohibitive case law that prevents class actions from being used within the scope of Consumer Law; however, the principle of solidarity cannot be curtailed either, since it is essential for State regulation. This study will attempt to demonstrate the importance of the principle of solidarity with regard to consumers and its convergence with class actions. This study will address Class Actions not only as a control instrument, but as a Constitutional remedy capable of curbing abusive practices, showing the issued currently being faced by law that prevent such actions from being used within the context of consumer relations.
