DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SEGURANÇA PÚBLICA
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SEGURANÇA PÚBLICA
Autor Correspondente: Sergio Claro Buonamici | [email protected]
Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direitos sociais. Segurança pública.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Constituição Federal de 1988 impôs ao Estado o dever de prover a segurança pública e a norma constitucional correspondente gera ao particular um direito subjetivo ao recebimento dessa prestação. Para esse fim, a norma constitucional previamente nomeia as instituições e os órgãos encarregados desse dever, estipulando as suas respectivas atribuições e competências. Por isso, a exigibilidade da norma que estabeleceu o direito fundamental social à segurança pública é direta e imediata. No Estado Democrático de Direito, diante desse quadro, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para obrigar o Estado a acatar o mandamento constitucional e determinar a implantaçãodo direito fundamental social à segurança pública, em caso de omissão, pois, caso contrário, a norma constitucional não passaria de mero apelo ao legislador e de uma promessa vazia e inconsequente. E, namedida em que se vê concretizado esse direito fundamental, eventual retrocesso na sua prestação implica em inconstitucionalidade.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais. Direitos sociais. Segurança pública.
Resumo Inglês:
The 1988 Federal Constitution imposes upon the State the duty to provide public safety and the constitutional rule corresponding to this duty generates to the particular a subjective right to receive that rendering. To this end, the constitutional rule previously points out institutions in charge of this duty, stating their respective assignments and competences. Therefore, the enforceability of the provision which established the fundamental social right to public safety is direct and immediate. In the Democratic Rule of Law it is necessary to involve the judiciary in case of omission, to compel the State to comply with the constitutional order and determine the implementation of the fundamental social right to a public security, because otherwise, the constitutional rule would be nothing but mere appeal to the legislature and an empty and inconsequential promise. Also, as we see realized this fundamental right,any setback in the provision implies in unconstitutionality.
KEYWORDS: Fundamental rights. Social rights. Public segurity.
