DIREITO PENAL ECONÓMICO – É LEGÍTIMO? É NECESSÁRIO?
Revista Brasileira de Ciências Criminais
DIREITO PENAL ECONÓMICO – É LEGÍTIMO? É NECESSÁRIO?
Autor Correspondente: RODRIGUES, Anabela Miranda | [email protected]
Palavras-chave: crime económico – crise financeira – fracasso do sistema, bem jurídico coletivo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Resumo: Neste artigo, recoloca-se a pergunta sobre a legitimidade e a necessidade do direito penal económico. A questão é equacionada no cenário da crise financeira que eclodiu em 2008 e da crise económica generalizada que se lhe seguiu, no quadro da economia globalizada que carateriza a atualidade. Dão-se conta de variadas dificuldades com que se depara a intervenção penal no domínio económico, designadamente, ao nível da investigação no processo penal, e salienta-se a oposição entre a consideração da crise económico-financeira como fracasso sistémico dos mercados – que deslegitima aquela intervenção – e a responsabilização penal de agentes económicos concretos por fatos económicos ilícitos concretos. Mostra-se como o “capitalismo regulatório”, através de um dos seus elementos essenciais – os programas de cumprimento (compliance) –, procurou edificar uma estratégia de controlo da atividade económica ilícita. No âmbito da génese e desenvolvimento do direito penal económico, faz-se ressaltar a sua legitimidade e necessidade perante ataques “insuportáveis” a bens jurídicos de relevante valor (dignidade constitucional) e aponta-se como uma exigência à dogmática penal a tarefa de progredir no apuramento da configuração de ilícitos típicos à luz de uma definição rigorosa dos bens jurídicos, de cariz coletivo, que se visam proteger.
Resumo Inglês:
Abstract: In this article, we relocate the question of the legitimacy and the need for economic crimes. The question is equated in the scenario of the financial crisis that erupted in 2008 and the widespread economic crisis that followed, in the context of a globalized economy that characterizes the present. We realize varied difficulties faced by criminal intervention in the economic field – in particular, the research level in criminal proceedings – and highlight the contrast between the consideration of the economic and financial crisis as a systemic failure of the markets – delegitimizing criminal intervention – and the criminal liability of concrete economic agents for concrete illicit economic facts. It is shown as the "regulatory capitalism" through one of its essential elements – compliance – sought to build a control strategy of illicit economic activity. In the context of the genesis and development of economic crimes, it is to highlight its legitimacy and necessity before "intolerable" attacks on legal interests of relevant value (constitutional dignity) and points up as a requirement for criminal dogmatic task to progress in ascertaining the typical illicit setting in light of a strict definition of legal interests of collective nature that are intended to protect.
