O presente artigo objetiva o estudo do direito de proteção contra desastres dentro da ótica dos direitos sociais e das políticas públicas a eles relacionadas. O estudo parte da análise do Estado Democrático de Direito e seu papel na concretização de direitos prestacionais, dentro da teoria dos direitos fundamentais, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. São trazidas à discussão questões relacionadas à proteção do meio ambiente e do direito ao desenvolvimento, culminando no denominado desenvolvimento sustentável. A partir daí o texto trata das políticas públicas diretamente relacionadas com a proteção contra desastres hidrológicos. São analisadas a Lei 12.608/2012, que estabeleceu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e a Lei 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade. Ao final, apresentam-se as conclusões acerca da política urbana prevista no Estatuto e sua relação com a proteção ambiental e com o desenvolvimento sustentável, dentro da perspectiva dos direitos fundamentais.
This article aims to study the right of protection against disasters from the viewpoint of social rights and public policies related to them. This study starts from the analysis of the Democratic State and its role in achieving rights, within the theory of fundamental rights, through literature and documental research. We brought to discussion issues related to environmental protection and the right to development, culminating in the so-called sustainable development. From there the text addresses public policies directly related to protection against hydrological disasters. We analyzed the Brazilian Law 12.608/2012, which established the National Policy on Protection and Civil Defense, and Law 10.257/01, called the City Statute. At the end, we present the conclusions and about urban policy provided in the Statute and its relation to environmental protection and sustainable development, within the perspective of fundamental rights.
