Este artigo é fruto de pesquisa no campo jurídico onde se procura fazer o liame entre o conceito de direitos fundamentais e a instrumentalidade processual envolta no processo administrativo tributário. Destaca-se, inicialmente, a evolução da concepção de Estado que migra, historicamente, de concepções de caráter liberal para o moderno Estado Social Democrático de Direito. Nesse ínterim, a teoria do Direito foi se conformando às novas atribuições advindas da concepção social do Estado, em que este assume a característica de prestador de serviços, além das funções clássicas oriundas da antiga concepção liberal. Tal moldura é refletida nas constituições dos estados modernos, onde proliferam diversos princípios consagradores da nova ordem, que orientam a produção e aplicação do Direito.E é na ordem constitucional que buscaremos os direitos fundamentais, elevados a essa condição pelas decisões políticas de dada sociedade, que refletem os valores almejados pelos seus componentes. A constituição torna-se, assim, o instrumento jurídico determinante da expressão dos direitos fundamentais e de suas respectivas garantias, onde são enunciados os princípios que orientam as condutas intersubjetivas.Fazendo um recorte para a área processual tributária,destacamos alguns dos princípios que orientam a aplicação do direitona relação litigiosa entre fisco e contribuinte. Pairando sobre todos os princípios, encontra-se o sobreprincípio da segurança jurídica a dar certeza e estabilidade ao Direito. Por fim, são analisados alguns casos práticos de lides tributárias envolvendo o fisco paulista e contribuintes, julgados nos órgãos competentes da esfera administrativa, onde são destacados os argumentos que reforçam a segurança jurídica nas decisões.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais.Segurança jurídica.Processo administrativo tributário.
This article is the result of research in the legal field which seeks to make the link between the concept of fundamental rights and procedural instrumentality shrouded in tax administrative process. Stands out, initially, the evolution of the concept of the state that migrates historically liberal character designs for the modern Social Democratic rule of law. Meanwhile, the law theory was conforming to the new tasks arising from the social conception of the state, where it takes on the characteristic service provider, besides the classical functions derived from the old liberal conception. This frame is reflected in the constitutions of modern states, which proliferate many principles of the new order, which guide the production and application of the law. And it is in constitutionalorderto seek fundamental rights, raised to this condition by policy decisions of a given society, which reflect the expected values for their components.The constitution, it is thus the key legal instrument of expression of fundamental rights and their respective guarantees, which are set out the principles that guide their interpersonal behavior. Making a cut for the tax procedural area, we highlight some of the principles that guide the application of law in the contested relationship between tax authorities and taxpayers. Over all the principles, is the higher principle to give certainty and stability to the law. Finally we analyze some practical cases of tax disputes involving the São Paulo tax authorities and taxpayers, judged by competent agencies of the administrative sphere, where the arguments that strengthen legal certainty in the decisions are posted.
KEYWORDS: fundamental rights.legal certainty.tax administrative process.
