A crescente mobilidade humana decorrente da globalização acarreta a entrada de pessoas de diversos lugares do mundo no Brasil. Contudo, o estudo dos conceitos e formas de discriminação demonstra que esta última pode impedir o acolhimento das pessoas de origem estrangeira, mediante uma prática coletiva, enraizada na cultura e mentalidade das pessoas, a partir da construção de categorias que alocam indivíduos em determinados lugares sociais. Nesse contexto, a inclusão e o respeito à dignidade do migrante são apresentados como desafios a serem superados no Brasil, sendo objeto da presente pesquisa a análise da Lei 13.445/2017, que instituiu a Lei de Migração no Brasil, superando, aparentemente, o tratamento excludente previsto pelas legislações até então. Para tanto, apresentam-se as diretrizes básicas da nova legislação do migrante, que busca adequar-se à perspectiva democrática igualitária da Constituição Federal de 1988. Os resultados obtidos foram no sentido de que um dos aspectos que denotam a intenção do legislador em efetivar os novos parâmetros de tratamento acolhedor ao migrante é a imposição de penalidades administrativas de cunho econômico elevado, visando a observância das regras protetivas e impedindo a exploração do trabalho ilegal. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método descritivo-dedutivo que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.
Palavras-chave: Lei de Migração. Discriminação. Penalidade administrativa. Políticas públicas. Direitos humanos.
The increasing human mobility resulting from globalization denotes the entry of people from around the world in Brazil. However, the study of the concepts and forms of discrimination shows that it can prevent the reception of people of foreign origin, through a collective practice, rooted in the culture and mentality of the people, from the construction of categories that allocate individuals in certain social places. In this context, the inclusion and respect for the dignity of the migrant are presented as a challenge to be overcome in Brazil, the object of this research is the analysis of Law 1345/13, which established the Migration Law in Brazil, apparently overcoming the exclusionary treatment legislation. Therefore, it is presented the basic guidelines of the new legislation of the migrant, which seeks to adapt to the egalitarian democratic perspective of the Federal Constitution of 1988. The results obtained denote the intention of the lawmaker to affect the new parameters of welcoming treatment to the migrant is the imposition of administrative penalties of high economic nature, aiming at observance of the protective rules and preventing the exploitation of illegal work. The research is of theoretical-bibliographic nature following the descriptive-deductive method that instructed the analysis of the legislation, as well as the doctrine that informs the concepts of dogmatic order.
Keywords: Migration law. Discrimination. Administrative penalty. Public policies. Human rights.
