Estudo no qual o autor parte da distinção entre “obrigação tributária” e “crédito tributário” para tratar das duas formas possíveis, em Direito Tributário, de punir a inércia, seja do Fisco, seja do contribuinte. Este artigo trata, portanto, dos institutos da decadência e da prescrição, explicitando cada uma de suas hipóteses e respectivos prazos.
Study in which the author of the distinction between "tax obligation" and "tax credit" to deal with the two possible ways, in tax law, to punish inaction, whether the tax authorities, whether the taxpayer. This article, therefore, of the decadence and prescription institutes, explaining each of its assumptions and deadlines.
