Considerando os princípios insculpidos na Constituição da República de 1988, os milhões de desempregados podem ser considerados vadios? Quais as percepções dos tribunais de justiça acerca da criminalização da vadiagem e sua (in)validade frente aos direitos humanos? Para responder tais questões, desenvolveu-se uma pesquisa estruturada na análise de 50 julgados sobre o tema, extraídos dos repositórios jurisprudenciais disponíveis nos sites dos 27 tribunais de justiça brasileiros no período entre 1963 e 2014. Sucede que, no Brasil, não trabalhar e não ter meios materiais de subsistência é infração penal. Assim, o presente artigo examina os fundamentos jurídicos das referidas decisões acerca da (des)criminalização da vadiagem, desnudando as percepções dos tribunais de segunda instância. Verificou-se que as decisões dos tribunais de justiça brasileiros, em 82% dos casos, são contrárias à criminalização da vadiagem. Em que pese a diversidade de entendimentos no Judiciário, a integralidade dos indivíduos pobres e desempregados está sujeita à criminalização. Trata-se de tipificação penal seletiva, um instrumento discriminatório e de controle social dirigido aos necessitados. Tal fato não se coaduna com os preceitos de dignidade e isonomia do Estado Democrático de Direito inscritos na Constituição de 1988, restando comprovar sua invalidez frente ao ordenamento jurídico brasileiro e aos direitos humanos.
In Brazil, not working and not having material means of subsistence is a criminal offense. Given the principles enshrined in the Constitution of the Republic of 1988, can millions of unemployed people be considered idlers? What are the perceptions of the courts about the criminalization of vagrancy and it’s (in)validity regarding human rights? In order to answer such questions, a master’s research was developed in the analysis of 50 judgments on the subject, extracted from the jurisprudential repositories available on the websites of the 27 Brazilian courts of justice in the period between 1963 and 2014. This article examines the legal foundations of decisions concerning the (dis) criminalization of vagrancy, stripping the perceptions of the courts of second instance. It was verified that the perceptions of the Brazilian courts of justice, in 82% of cases, are contrary to the criminalization of vagrancy. Despite the diversity of understandings in the judiciary, the integrality of poor and unemployed individuals is subject to criminalization. It is a question of selective criminal classification, a discriminatory and social control instrument aimed at those in need. This fact is not in line with the precepts of dignity and isonomy of the Democratic State of Law inscribed in the 1988 Constitution, and it is necessary to prove it’s invalidity in the Brazilian legal system and human rights.
