Este estudo objetiva enfatizar principalmente a Lei Complementar 173 de 2020 em conexão com a Lei Complementar 101 de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) que trazem alterações para dar suporte aos Entes Federativos no regular funcionamento da máquina Administrativa e no combate à pandemia. O Estado por intermédio de políticas públicas necessita apresentar principalmente o direito efetivo à saúde, pois além de ser um direito fundamental social, é considerado um direito de defesa contra atos abusivos do Estado ou de particulares. Porém, é notório o conhecimento de que é um processo conflituoso e que são encontrados obstáculos importantes nas negociações políticas que se concretizam em diferentes contextos institucionais entre Estado e sociedade.A proposta deste artigo também é analisar as ações coletivas como ações temáticas como um método de discussão democrático para a busca de soluções participadas em concordância com a Constituição da República de 1988,posto que não se verifica muita participação popular nas tomadas de decisões.
This study aims to emphasize the Supplementary legislation, “LC173/ 2020 and LC 101/2000 which bring adjustments that support federal entities and contribute to the smooth functioning of the State administrative machine against the pandemic.The State, through public policies, needs to present the right to effective health, mainly because in addition to being a fundamental social right, it is considered a right of defense against abusive acts by the State or individuals. However, it is well known that it is a conflictive process in which important obstacles are found in political negotiations that take place in different institutional contexts between the State and society.
