A DISPOSIÇÃO GERAL SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A DISPOSIÇÃO GERAL SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Autor Correspondente: Maurício Dalri Timm do Valle | [email protected]
Palavras-chave: Sujeição passiva tributária - Responsabilidade tributária - Disposição geral - Interpretação - Formulação normativa do art. 128 do Código Tributário Nacional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O art. 128 do Código Tributário Nacional é a "disposição geral" do Capítulo V que trata da responsabilidade tributária. Muitos autores sustentam, com base na interpretação conjunta desse artigo com o art. 121 do mesmo código, que o responsável tributário é o sujeito passivo que possui relação pessoal e indireta com o fato jurídico tributário. Aqueles que não tivessem relação ainda que indireta com o fato seriam considerados responsáveis administrativos, e não tributários. O principal questionamento refere-se a ser ou não o art. 128 disposição geral da responsabilidade tributária, se há casos de responsabilidade no capítulo V em que o responsável não possui relação com o fato tributário, sequer indireta. O presente artigo tem por escopo analisar a formulação normativa do art. 128 do Código Tributário Nacional com o fim de identificar a sua melhor interpretação, bem como os limites de sua aplicabilidade em razão da cláusula "sem prejuízo do disposto neste capitulo".
Resumo Inglês:
The article 128 of the Brazil’s Tax Code is the "general provision" of Chapter V which deals with tax liability. Many authors sustain, based on the joint interpretation of that article with article 121 of the same law, that the tax payer is the taxable person who is related personal e indirectly to the legal tax fact. Those who aren't related even indirectly with the fact are considered, by these authors, administratively responsible, and not a tax payer. The main question refers about the article 128 may or may not prescribe a general character of the tax liability, if there are cases of responsibility in chapter V that the tax payer are not related with the tax fact, neither indirectly. This paper intends to analyze the normative framework of article 128 of the tax code in order to identify its best interpretation, and the limits of its applicability due to the clause "without prejudice to the arranged in this chapter.
