DISPOSIÇÕES EXTRA E CONTRA LEGEM NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA NO BRASIL: ANÁLISE QUALITATIVA DOS TERMOS CELEBRADOS NA OPERAÇÃO LAVA JATO
Revista Brasileira de Ciências Criminais
DISPOSIÇÕES EXTRA E CONTRA LEGEM NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA NO BRASIL: ANÁLISE QUALITATIVA DOS TERMOS CELEBRADOS NA OPERAÇÃO LAVA JATO
Autor Correspondente: Antonio Eduardo Ramires Santoro | [email protected]
Palavras-chave: Colaboração Premiada – Lawfare – Operação Lava Jato – Maxiprocessos – Pesquisa empírica documental
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Diante da importância da Operação Lava Jato na profunda mudança do cenário político brasileiro, na forma de combate ao crime organizado e à corrupção, bem como na alteração das características do processo penal, este trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade do uso prático da colaboração premiada na Operação Lava Jato com as disposições específicas da sua legislação de regência. O problema central que conduz o presente trabalho é: na Operação Lava Jato os órgãos de persecução observaram a regulamentação imposta pela Lei 12.850/2013 na celebração dos termos de colaboração premiada? Secundariamente: as disposições dos termos de colaboração premiada celebradas no complexo processual denominado Operação Lava Jato guardam compatibilidade com a ordem constitucional e o sistema processual penal brasileiro? A hipótese inicial é que os termos de colaboração premiada celebrados na Operação Lava Jato extrapolaram os limites impostos pela Lei 12.850/2013, causando distorções no sistema processual penal brasileiro e colocando em xeque direitos fundamentais. A metodologia de pesquisa seguiu o método dedutivo, com uso de fontes bibliográficas, bem como com coleta de dados empíricos de fontes documentais e respectiva análise qualitativa dos dados coletados. Ao final da pesquisa a hipótese se confirmou, constatadas que foram empiricamente as violações da legalidade no âmbito dos acordos de colaboração premiada, que produzem uma grave distorção do sistema democrático de processo penal.
Resumo Inglês:
In view the importance of Operation Lava Jato in the profound change of the Brazilian political scenario, in the fight against organized crime and corruption, as well as in the alteration of the characteristics of the criminal process, this work aims to analyze the compatibility of the practical use of the cooperation agreement in the Operation Lava Jato with the specific provisions of its legislation. The central problem that drives the present work is: in Operation Lava Jato, the prosecuting bodies observed the regulations imposed by Law 12,850/2013 in the conclusion of the terms of the cooperation agreement? Secondly: do the provisions of the terms of the cooperation agreement entered into the procedural complex called Operation Lava Jato retain compatibility with the constitutional order and the Brazilian criminal procedural system? The initial hypothesis is that the terms of the cooperation agreement celebrated in Operation Lava Jato exceeded the limits imposed by Law 12,850/2013, causing distortions in the Brazilian criminal procedural system and violating fundamental rights. The research methodology followed the deductive method, using bibliographic sources, as well as collecting empirical data from documentary sources and the respective qualitative analysis of the collected data. At the end of the research, the hypothesis was confirmed, violation of the legality were verified empirically in analysis of the terms of cooperation agreement, which causes a serious distortion of the democratic system of criminal procedures.
