Dois séculos de tribunal do júri no Brasil: Um direito e uma garantia fundamental do cidadão

Revista da Faculdade de Direito da FMP

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ISSN: 24484628
Editor Chefe: André Machado Maya
Início Publicação: 18/11/2013
Periodicidade: Semestral

Dois séculos de tribunal do júri no Brasil: Um direito e uma garantia fundamental do cidadão

Ano: 2024 | Volume: 19 | Número: 2
Autores: R. P. dos Santos
Autor Correspondente: R. P. dos Santos | [email protected]

Palavras-chave: ​​​​​​​tribunal do júri, direitos e garantias fundamentais, cidadão, jury court, fundamental rights and guarantees, citizen.

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Resumo Português:

O presente artigo tem como temática de exame dois séculos de tribunal do júri no Brasil como direito e garantia fundamental do cidadão. São dois séculos de existência do tribunal do júri que vem exercendo um papel essencial na garantia dos direitos individuais e coletivos da população brasileira. Embora seja alvo de críticas, é um importante instrumento de participação popular no sistema de justiça brasileiro. Dessa forma, a problemática a ser estudada é se o tribunal do júri pode ser extinto do ordenamento jurídico pátrio. O objetivo fundamental é analisar o tribunal do júri no Brasil, desde a sua criação até os dias atuais. Adotou-se o método dedutivo, com a assistência de um exame documental de fontes bibliográficas em livros, artigos, legislações e precedentes judiciais.