Dos crimes contra a liberdade e a dignidade sexual
Revista do CAAP
Dos crimes contra a liberdade e a dignidade sexual
Autor Correspondente: TAYNNA RAFAELLA SOUZA REIS | [email protected]
Palavras-chave: dignidade sexual; estupro; Lei nº 12.015/2009; virtual
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo trata do crime de estupro virtual que se dá no ciberespaço, tutelado pelo Código Penal
brasileiro através do artigo 213, reformulado pela Lei 12.015/09, na qual o criminoso constrange a vítima,
medianteviolência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique
outro ato libidinoso. A metodologia utilizada para realizar o estudo foi baseada em pesquisa bibliográfica e os
pontos abordados foram fundamentados em posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e trabalhos
científicos, com ointuito de concretizar a tese defendida de que o fato do crime de estupro ser cometido em
meio virtual não fere ao princípio da legalidade. A tutela da liberdade e da dignidade sexual como bem jurídico
penal, concretizada pela nova lei, é um avanço na seara jurídica, que passou a proteger pessoas, punindo o
sujeito ativo do crime de estupro, seja em ambiente real como em ambiente virtual.
Resumo Inglês:
This article deals with the crime of virtual rape that takes place in cyberspace, protected by the Brazilian Penal Code through article 213, reformulated by Law 12.015/09, in which the criminal constrains the victim, through violence or serious threat, to have carnal conjunction or to practice or allow another libidinous act to be performed with him. The methodology used to carry out the study was based on bibliographical research and the points discussed were based on doctrinal, jurisprudential and scientific papers, in order to concretize the thesis defended that the fact that the crime of rape is committed in a virtual environment does not hurt to the principle of legality. The protection of sexual freedom and dignity as a criminal legal asset, implemented by the new law, is an advance in the legal field, which started to protect people, punishing the active subject of the crime of rape, whether in a real or virtual environment
Resumo Espanhol:
Resumo Francês:
Resumo Alemão:
Resumo Italiano
