O presente trabalho tem por finalidade realizar reflexões a partir das características gerais do poder constituinte dos Estados-membros, a fim de formular possíveis deduções sobre os limites ao poder constitucional derivado decorrente no vigente modelo federativo brasileiro.
The present work has as its objective to make an analysis of the general characteristis of the constitutional reform power of the federated stats, in order to stablish possible conclusions over the limits of the constitutional reform power of the legislative branch in the brazillian federation.
