O estudo apresenta as diretrizes e os limites constitucionais para a aplicação da pena (pena-base, provisória e definitiva) no direito penal brasileiro a partir do exame de decisão proferida em processo derivado da Operação Lava Jato (abordagem metodológica: análise de caso). O trabalho objetiva demonstrar os nÃveis de discricionariedade e de arbitrariedade judicial na determinação das sanções no direito penal nacional e as ferramentas constitucionais e dogmáticas de tutela dos princÃpios da proporcionalidade e da proibição da dupla incriminação (ne bis in idem).
