A doutrina da proteção integral e a publicidade abusiva direcionada à criança
Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
A doutrina da proteção integral e a publicidade abusiva direcionada à criança
Autor Correspondente: M.L.S. da Costa | [email protected]
Palavras-chave: doutrina da proteção integral, pessoa em desenvolvimento, publicidade abusiva
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem por finalidade o estudo da doutrina da proteção integral, disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, dos paradigmas por ela alterados na proteção deste sujeito considerado especial em razão de sua condição de pessoa em desenvolvimento e de sua repercussão na interpretação da publicidade avaliada abusiva, por se aproveitar da defi-ciência de julgamento e experiência da criança, prevista no art. 37, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Admite-se a natureza de conceito jurídico indeterminado desta previsão da legis-lação consumerista e busca-se fundamento no direito protetivo da infância e juventude para interpretá-lo no caso concreto. O enfoque utilizado é o dogmático, em sua dimensão analítica.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to study the doctrine of the integral protection, disciplined in the Statute of the Child and the Adolescent, of the paradigms altered by it in the protection of this subject considered special because of its condition of developing person and its repercussion in the interpretation of the publicity evaluated abusively, to take advantage of the deficiency of judgment and experience of the child, foreseen in art. 37, § 2 of the Code of Consumer Protection. The nature of an indeterminate legal concept of this prediction of the consumerist legislation is admitted, and a foundation is sought in the protective right of childhood and youth to interpret it in the concrete case. The approach used is the dogmatic in its analytical dimension.
