Educação Infantil: Aspectos legais do direito e da garantia jurídica da vaga em creche

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ISSN: 2318-1982
Editor Chefe: José Licínio Backes
Início Publicação: 12/06/1994
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Humanas

Educação Infantil: Aspectos legais do direito e da garantia jurídica da vaga em creche

Ano: 2022 | Volume: 27 | Número: 61
Autores: V. S. L. Arruda, V. R. Boschetti
Autor Correspondente: V. S. L. Arruda | [email protected]

Palavras-chave: vagas, creche, judicialização, Educação Infantil.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo tem como objetivo abordar, a partir dos três principais fundamentos legais, os preceitos que garantem às crianças de zero a três anos de idade o direito ao acesso a vagas em creches no âmbito municipal e como o não cumprimento a tais preceitos tem desencadeado uma conơ nua execução de decisões judiciais. A instância jurídica por meio das sentenças estabelece a obrigatoriedade da matrícula pelo Poder Público, mesmo que essa matrícula ultrapasse a capacidade física da instituição escolar, venha comprometer a qualidade no atendimento das crianças em seu processo educativo, faça-se aleatoriamente ao andamento do período letivo e seja motivo de perplexidade dos educadores inconformados com a superlotação provocada e as múltiplas consequências de ordem organizacional e pedagógica. Apresenta a questão da judicialização e os efeitos para a política municipal de educação infantil, gerados pela interação entre o sistema de justiça e a Secretaria Municipal de Educação. Como referências, a legislação nacional, em suas instâncias mais signifi cativas, e as proposições de teóricos e pesquisadores, com a consideração de alguns temas que discorrem sobre a criança escolar, como a história do surgimento da creche e a Educação Infantil na dimensão do desenvolvimento social e pedagógico da criança.



Resumo Inglês:

This arƟ cle aims to address, from the three main legal foundaƟ ons, the precepts that guarantee children from zero to three years of age the right to access places in daycare centers at the municipal level and, as the non-compliance with such precepts, has triggered conƟ nuous enforcement of court decisions. Juridical instances, through judgments, establish mandatory enrollment by the public authoriƟ es, even if enrollment exceeds the physical capacity of the school insƟ tuƟ on, compromises the quality of care for children in their educaƟ onal process, is done at random during the course of the school year and be a cause of perplexity for educators who are unhappy with the overcrowding caused and the mulƟ ple organizaƟ onal and pedagogical consequences. It presents the issue of judicializaƟ on and the eff ects for the municipal policy on early childhood educaƟ on, generated by the interacƟ on between the jusƟ ce system and the Municipal Secretary of EducaƟ on. As references to the naƟ onal legislaƟ on in its most signifi cant instances, the proposiƟ ons of theorists and researchers, with the consideraƟ on of some themes that discuss the school child, such as the history of the emergence of the day care center and Early Childhood EducaƟ on in the dimension of the child’s social and pedagogical development.



Resumo Espanhol:

Este artículo tiene como objeƟ vo abordar, a parƟ r de los tres principales fundamentos jurídicos, los preceptos que garanƟ zan a los niños de cero a tres años el derecho a acceder a las plazas en las guarderías a nivel municipal y cómo el incumplimiento de dichos preceptos ha desencadenado una conƟ nua ejecución de sentencias judiciales. Las instancias jurídicas, a través de sentencias, establecen la matrícula obligatoria por parte de los poderes públicos, aun cuando la matrícula exceda la capacidad İ sica de la insƟ tución escolar, comprometa la calidad de la atención de los niños en su proceso educaƟ vo, se realice de manera aleatoria durante el curso del año escolar y ser una fuente de perplejidad para los educadores que están descontentos con la masifi cación provocada y las múlƟ ples consecuencias organizaƟ vas y pedagógicas. Presenta el tema de la judicialización y los efectos para la políƟ ca municipal de educación inicial, generados por la interacción entre la jusƟ cia y la Secretaría Municipal de Educación. Como referencias, la legislación nacional, en sus instancias más signifi caƟ vas, y las propuestas de teóricos e invesƟ gadores, con la consideración de algunos temas que abordan el niño escolar, como la historia del surgimiento de las guarderías y la Educación InfanƟ l en la dimensión del desarrollo social y pedagógico del niño.