A EFETIVIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA A TUTELA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO
Revista dos Tribunais
A EFETIVIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA A TUTELA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO
Autor Correspondente: C. M. A. R. Viegas | [email protected]
Palavras-chave: lei geral de proteção de dados pessoais, direito de personalidade, direito ao esquecimento
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é clara ao enunciar que seu objetivo é a tutela dos direitos de personalidade. Com base nisso, o intuito deste artigo é discorrer sobre a relação dos dados pessoais com o direito do esquecimento, direito no qual decorre da personalidade da pessoa humana com base na nova Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo da construção inicial é conceituar os direitos da personalidade humana, dando ênfase no direito ao nome e ao direito à privacidade e conectá-los com os dados pessoais e sua proteção para, enfim, analisar a relação imediata entre a legislação, que recentemente entrou em vigor, sendo uma novidade para o mundo jurídico e sua aplicabilidade na consolidação ao direito ao esquecimento.
Resumo Inglês:
The General Law on the Protection of Personal Data is clear in announcing that its objective is the protection of personality rights. Based on this, the purpose of this article is to discuss the relationship between personal data and the right to be forgotten, a right in which it stems from the personality of the human person based on the new General Data Protection Law. The objective of the initial construction is to conceptualize the rights of the human personality, emphasizing the right to the name and the right to privacy and to connect them with personal data and their protection to, finally, analyze the immediate relationship between the legislation, which recently entered in force, being a novelty for the legal world and its applicability in the consolidation of the right to be forgotten.
