EFICÁCIA IMEDIATA DA LEI N˚ 10.303/2001 AOS ACORDOS DE ACIONISTAS
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
EFICÁCIA IMEDIATA DA LEI N˚ 10.303/2001 AOS ACORDOS DE ACIONISTAS
Autor Correspondente: César Augusto Carra | [email protected]
Palavras-chave: Acordo de Acionistas. Eficácia imediata. Lei n ̊ 10.303, de 2001. Princípio da irretroatividade. Ratificação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo aborda a eficácia imediata das alterações produzidas nos §§ 8 ̊ e 9 ̊ do art. 118 da Lei de S.A, pela Lei n ̊ 10.303/2001, no tocante aos acordos de acionistas celebrados antes de sua vigência. Citando as teorias do direito intertemporal, propõe a releitura de um dos principais precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, intangibilidade do ato jurídico perfeito, demonstrando que, a despeito dos termos empregados na Constituição e na da LINDB, a legislação abriu-se no sentido de admitir a teoria objetivista. Distinguindo retroatividade de efeito imediato e considerando a tramitação da Lei n ̊ 10.303/2001, expõe que as inovações da Lei n ̊ 10.303/2001 podem ser imediatamente aplicadas aos acordos celebrados antes de sua vigência, prescindindo de ratificação, sem que se tenha por descumprida a garantia da intangibilidade do ato jurídico, não se estando a contrariar o ajustado.
Palavras-chave: Acordo de Acionistas. Eficácia imediata. Lei n ̊ 10.303, de 2001. Princípio da irretroatividade. Ratificação.
Resumo Inglês:
This article will address the immediate effectiveness of the changes produced in §§ 8 ̊ and 9 ̊ of art. 118 of the Corporation Law, by the Law n ̊ 10,303/2001, with regard to shareholders' agreements concluded before its term. Citing the theories of intertemporal law, propose the rereading of one of the main precedents of the Supreme Court about the theme matter, intangibility perfect legal, demonstrating that despite the terms used in the Constitution and in the LINDB, the legislation opened up to admit the objectivist theory. Distinguishing retroactivity of immediate effect and considering the processing of Law 10,303/2001, which will expose the innovations of Law 10,303/2001 can be immediately applied to agreements entered into before its term, dispensing with ratification, without having to breached the guarantee of the inviolability of the legal act, not being contrary to the set.
Keywords: Shareholders' Agreement. Immediate effectiveness. Law n ̊ 10,303, 2001. Principle of irretroativity. Ratification.
