O presente estudo analisa a eficácia jurídica das decisões dos tribunais comunitários no sistema de justiça moçambicano, com enfoque no seu papel na promoção do acesso à justiça e na resolução de conflitos locais. A investigação procura compreender em que medida as decisões proferidas por essas instituições produzem efeitos jurídicos e sociais, bem como identificar os principais desafios institucionais e normativos que condicionam a sua atuação no contexto do pluralismo jurídico reconhecido pela Constituição da República de Moçambique. O estudo adoptou uma abordagem qualitativa, baseada na revisão bibliográfica e documental da legislação, da doutrina e da literatura científica nacional e internacional, complementada por entrevistas semiestruturadas. Participaram da pesquisa 150 indivíduos, seleccionados por amostragem intencional, entre juízes dos tribunais comunitários, magistrados judiciais, procuradores, advogados, líderes comunitários, académicos da área do Direito e cidadãos que recorreram aos tribunais comunitários. Os resultados indicam que essas instituições desempenham um papel pertinente na mediação e resolução célere de conflitos de reduzida complexidade, contribuindo para a coesão social e o acesso à justiça. Contudo, persistem limitações relacionadas com a reduzida força jurídica das suas decisões, insuficiência de recursos e fragilidades na articulação com os tribunais judiciais. Conclui-se que o fortalecimento do quadro normativo, a capacitação contínua dos juízes comunitários e o reforço da cooperação entre a justiça comunitária e a justiça formal são fundamentais para consolidar a eficácia jurídica dos tribunais comunitários em Moçambique.
This study examines the legal effectiveness of community court decisions within the Mozambican justice system, focusing on their role in promoting access to justice and resolving local disputes. It seeks to assess the extent to which these decisions produce legal and social effects while identifying the institutional and legal challenges affecting their performance within the framework of legal pluralism recognized by the Constitution of the Republic of Mozambique. A qualitative approach was adopted through a review of legislation, documentary sources, and national and international scientific literature, complemented by semi-structured interviews. The study involved 150 purposively selected participants, including community court judges, judicial magistrates, public prosecutors, lawyers, community leaders, legal scholars, and citizens who had used community courts. The findings indicate that community courts play an important role in mediation and the prompt resolution of low-complexity disputes, thereby strengthening social cohesion and improving access to justice. However, their effectiveness is constrained by the limited legal enforceability of their decisions, insufficient institutional resources, and weak coordination with the formal judicial system. The study concludes that strengthening the legal framework, providing continuous training for community court judges, and enhancing institutional cooperation between community and formal justice are essential to improving the legal effectiveness of community courts in Mozambique.
