O presente artigo busca identificar o contexto de violações de direitos humanos dos jovens internados em unidades socioeducativas e seus desdobramentos, no intuito de verificar quais as perspectivas de proteção que o Sistema Interamericano teria a oferecer. Para tanto, metodologicamente, elabora-se uma revisão bibliográfica do funcionamento do mecanismo regional de proteção aos direitos humanos, uma pesquisa das resoluções elaboradas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, seguido de uma pesquisa dos casos em que o Brasil esteve envolvido no Sistema Interamericano acerca dessa temática. Identificam-se, como resultados, as constantes situações de tortura, maus-tratos e mortes de adolescentes privados de liberdade, além de todo um leque de direitos fundamentais que não são garantidos para se preservar a sua dignidade humana e integridade física. Ainda, a ausência de casos contenciosos na Corte Interamericano e a inefetividade das medidas cautelares e provisórias na preservação da vida desses adolescentes são o contexto delineado. Este artigo, portanto, desenvolverá críticas e sugestões acerca da implementação das resoluções na proteção dos jovens privados de liberdade a partir das medidas de urgência outorgadas pelos principais vetores do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
This article seeks to identify the context of violations of human rights adolescents confined in socio-educational units and their developments, in order to verify what kind of protection perspectives the Inter-American System can offer. Methodologically, firstly is done a bibliographical review of the functioning of the regional mechanism for the protection of human rights; then, a quantitative and qualitative research of the resolutions elaborated by the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights, followed by a detailed investigation of the cases in which Brazil was involved in the Inter-American System about this subject. As a result, the constant torture, ill-treatment and death of adolescents deprived of their liberty are identified, as well as a range of fundamental rights that are not guaranteed to preserve their human dignity and physical integrity. Furthermore, the absence of contentious cases in the Inter-American Court and the ineffectiveness of the precautionary and provisional measures in the preservation of the life of these adolescents are the outlined context. This article, therefore, will develop critiques and suggestions about implementing the effectiveness of the resolutions on the protection of young people deprived of their freedom based on the emergency measures granted by the main vectors of the Inter-American Human Rights System.
