Encarceramento em mass a e estado de exceção: o julgamento da ação de descumprimento de Preceito Fundamental 347
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Encarceramento em mass a e estado de exceção: o julgamento da ação de descumprimento de Preceito Fundamental 347
Autor Correspondente: Marcel Ferreira dos Santos | [email protected]
Palavras-chave: Sistema carcerário – Dignidade humana – Estado de exceção – Direito penal do inimigo – Dever fundamental de proteção – Estado de Coisas Inconstitucionais.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste texto, pretendemos discutir o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucionais relativo ao sistema carcerário brasileiro, por parte do Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Em um contexto de encarceramento em massa, com índices alarmantes de pessoas segregadas, é fundamental identificar as bases sobre as quais sobrevive este fenômeno. Trabalha-se, então, com a possibilidade de aproximação ao conceito de estado de exceção, de Giorgio Agamben, como forma de compreender as condições de submissão às privações de liberdade em nosso país. Ainda, relaciona-se à noção de Agamben com o Direito Penal do Inimigo de Jakobs, explicitando suas aproximações. Embora seja parte de uma minoria impopular, a pessoa privada de liberdade integra a democracia. O Supremo Tribunal Federal, por ser dotado de característica de poder contramajoritário, deve atenuar as constantes tentativas de uma maioria de esmagar a minoria.
Resumo Inglês:
In this paper we intend to discuss the recognition of the Unconstitutional State of Things related to the Brazilian emprisonment system, by the Supreme Court in the Action of Infringement of Fundamental Precept 347. In a context of mass incarceration, with alarming rates of segregated persons, it is essential to identify the basis on which this phenomenon survives. Out hypthesis is to link this context with Giorgio Agamben’s concept of state of exception, as a matter of understanding the conditions of submission to the deprivation of freedom in our country. Next, we link Agamben’s notion to Gunther Jakob’s idea of “criminal law of the enemy”. Although being an unpopular minority, the prisoner integrates the democracy. Brazilian Supreme Court, in this sense, should act like a countermajoritarian power, attenuating the constant attempts of a majority to crush the minority.
