Enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: apontamentos sobre a Lei 13.344/2016 e seus precedentes
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: apontamentos sobre a Lei 13.344/2016 e seus precedentes
Autor Correspondente: Michelle Barbosa Agnoleti | [email protected]
Palavras-chave: Tráfico de pessoas – Direitos Humanos – Dignidade da pessoa humana – Crime organizado – Legislação penal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O tráfico de pessoas é um fenômeno que há mais de um século tem suscitado intensos debates. Durante esse tempo, a compreensão das práticas delituosas a ele vinculadas e das normas que regulam a matéria sofreram diversas mudanças, tanto no plano internacional como no âmbito interno. No presente trabalho, buscou-se traçar a evolução experimentada pela legislação destinada ao disciplinamento do tema, com especial atenção na Lei 13.344/2016, que dispõe sobre as medidas de prevenção e repressão ao crime. As considerações nele contidas foram fruto de pesquisa bibliográfica e documental desenvolvida através de uma abordagem orientada pelo método dialético, sendo seus procedimentos dirigidos pelo método hermenêutico, e a partir dela foi possível concluir que, malgrado algumas falhas de cunho técnico, com o advento do atual marco normativo são significativos os avanços obtidos na compreensão da dinâmica do delito, finalmente foi possível ampliar o debate sobre outras formas de exploração para além da sexual, compatibilizando a legislação doméstica aos compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado brasileiro, dotado agora de um importante instrumento para, de forma eficaz, promover o enfrentamento do tráfico de pessoas.
Resumo Inglês:
Trafficking in persons is a phenomenon that has aroused intense debate for more than a century. During this time, the comprehension of the criminal practices linked to it and the rules governing the subject have undergone several changes, both internationally and domestically. In the present paper, we have tried to trace the evolution experienced by the legislation aimed at disciplining the issue, with special attention in Brazilian Law 13,344/2016, which provides for measures to prevent and repress that kind of crime. The considerations contained therein were the result of bibliographical and documentary research developed through a dialectical method-oriented approach, and its procedures were guided by the hermeneutical method, and from it was possible to conclude that, despite some technical failures, with the advent of the current normative framework, there are significant advances in understanding the dynamics of that crime, which finally made it possible to expand the debate on other forms of exploitation beyond the sexual, making domestic legislation compatible with the commitments internationally assumed by the Brazilian State, now with an important instrument to face effectively the trafficking in persons.
