O presente artigo tem como objetivo analisar a Lei 14.443/2022 situando-a dentro do paradigma de direitos sexuais e reprodutivos. Em um primeiro momento se apresenta o contexto e o debate legislativo sobre o procedimento de esterilização voluntária. Posteriormente, o paradigma dos direitos sexuais reprodutivos e seus princípios éticos: integridade corporal, autonomia pessoal, igualdade e diversidade. Por fim, a análise da recente alteração legislativa, suas principais mudanças e pontos controvertidos. A título de considerações finais, a Lei 14.443/2022, embora tenha facilitado o acesso ao procedimento de esterilização, ora retirando a permissão do cônjuge, diminuindo a faixa etária e oportunizando o procedimento durante o parto, o dever de informação não foi de fato, respeitado, o que ainda esbarra na autonomia reprodutiva.
This article aims to analyze Law 14.443/2022 recently enacted by the federal government, placing it within the paradigm of sexual and reproductive rights. At first, the context and the legislative debate on the voluntary sterilization procedure are presented. Subsequently, the paradigm of reproductive sexual rights and its ethical principles: bodily integrity, personal autonomy, equality, and diversity. Finally, the analysis of the recent legislative amendment, its main changes and controversial points. By way of final considerations, Law 14.443/2022, although it facilitated access to the sterilization procedure, sometimes withdrawing the spouse’s permission, reducing the age group and providing opportunities for the procedure during childbirth, the duty of information was not, in fact, respected, which still collides with reproductive autonomy.
