Entre julgar teses e casos: transformações recentes dos papéis desempenhados pelos tribunais no direito brasileiro
Revista dos Tribunais
Entre julgar teses e casos: transformações recentes dos papéis desempenhados pelos tribunais no direito brasileiro
Autor Correspondente: José Miguel Garcia de Medina | [email protected]
Palavras-chave: Processo civil – Tribunais brasileiros – Recursos repetitivos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho aborda as funções pública e privada dos tribunais, analisando, para tal, os Recursos Repetitivos, os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, os Precedentes e os Incidentes de Assunção de Competência, procedimentos compreendidos no Código de Processo Civil de 2015. Tais situações, conforme o autor, têm importância no que diz respeito à criação ou à vinculação de normas, apresentando-se a função pública, através do julgamento de casos concretos, em que se vê a função privada; esta situação se dá em todos os Tribunais, não apenas quanto aos Superiores, apesar de as decisões destes apresentarem vinculatividade sobre os inferiores, que se responsabilizarão pela adequação à decisão. Elucida-se, ainda, a respeito das possíveis violações, positiva ou negativa, dos precedentes, explicando-se como se as pode corrigir, através das reclamações. Apresentam-se, também, as convergências entre os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidentes de Assunção de Competência e Recursos Repetitivos, sendo suas consequências de similitude ampla. São expostas, por fim, as etapas de decisões de demandas desta natureza, apontando-se como de maior importância o momento da fixação da tese a ser utilizada para o caso em questão e os subsequentes. Tais situações, a vinculatividade destas decisões, segundo o autor, são previstas em lei, embora não haja consenso sobre isto na doutrina. Conclui-se que o julgamento deste tipo de questão tem como principal função a pública, exercida através da função privada, ou seja, do julgamento de casos concretos, que acaba por viabilizar a fixação de teses.
Resumo Inglês:
The present work examines the public and private functions of Courts, analyzing, with that purpose, the Repetitive Resources, Incidents of Resolution of Repetitive Demands, Precedents and Incidents of Assumption of Competence, procedures contained in the Brazilian Civil Process Code of 2015. According to the author, these situations are important concerning to the creation or binding of rules, presenting the public function through the judging of concrete cases, where the private function is seen. This situation exists in all Courts, not just in the Superior ones, nevertheless the decision of these present binding relating to inferiors, which should be responsible to suit the formed stipulation. The possible violations, negative or positive, of precedents are discussed either. It is explained how it can be fixed through the reclamations. The convergences between Incidents of Resolution of Repetitive Demands, Incidents of Assumption of Competence and Repetitive Resources are presented, being it’s consequences very similar. At the end the stages of decisions of demands with that nature are exposed, being the fixation of the thesis for the resolution of the analyzed case and the subsequent pointed as the most important moment. These situations and the binding of these decisions are foreseen in legislation; however, there is no agreement about that in doctrine. It is concluded that the judging of that kind of matter has as major function the public, which is exercised through the private; in other words, the judging of concrete cases enables the fixation of thesis.
