ENTRE A LEI E O JUIZ: OS PROCESSOS DECISÓRIOS NA DEFINIÇÃO DE PENAS
Revista Brasileira de Ciências Criminais
ENTRE A LEI E O JUIZ: OS PROCESSOS DECISÓRIOS NA DEFINIÇÃO DE PENAS
Autor Correspondente: MACHADO, Maira Rocha | [email protected]
Palavras-chave: Cálculo da pena – Atenuantes – Pena mÃnima – Súmula 231 do STJ – Caso Smickle (decisão canadense que reconhece a inconstitucionalidade da pena mÃnima).
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste texto é contribuir para a construção de um quadro analÃtico para observar os processos decisórios em matéria de penas. Mais especificamente, o texto busca oferecer subsÃdios para a reflexão sobre as situações nas quais o(a) juiz(juÃza), diante das situações concretas do caso, considera muito elevada, e, portanto, injusta, a pena definida abstratamente pelo legislador. Para avançar sobre esta questão, o texto discute: (i) a Súmula 231 do STJ – que impede a redução da pena aquém do mÃnimo legal pela incidência de atenuantes – e sua confirmação pelo STF e (ii) uma decisão judicial canadense que permite observar a possibilidade de construir decisões sobre a pena com base na lei, na constituição e na jurisprudência, sem ter como ponto de partida a pena mÃnima prevista no tipo penal.
