ENTRE A LEI E O JUIZ: OS PROCESSOS DECISÓRIOS NA DEFINIÇÃO DE PENAS
Revista Brasileira de Ciências Criminais
ENTRE A LEI E O JUIZ: OS PROCESSOS DECISÓRIOS NA DEFINIÇÃO DE PENAS
Autor Correspondente: MACHADO, Maira Rocha | [email protected]
Palavras-chave: cálculo da pena, atenuantes, pena mínima, súmula 231 do STJ, caso Smickle (decisão canadense que reconhece a inconstitucionalidade da pena mínima)
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Resumo: O objetivo deste texto é contribuir para a construção de um quadro analítico para observar os processos decisórios em matéria de penas. Mais especificamente, o texto busca oferecer subsídios para a reflexão sobre as situações nas quais o(a) juiz(juíza), diante das situações concretas do caso, considera muito elevada, e, portanto, injusta, a pena definida abstratamente pelo legislador. Para avançar sobre esta questão, o texto discute: (i) a Súmula 231 do STJ – que impede a redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes – e sua confirmação pelo STF e (ii) uma decisão judicial canadense que permite observar a possibilidade de construir decisões sobre a pena com base na lei, na constituição e na jurisprudência, sem ter como ponto de partida a pena mínima prevista no tipo penal.
Resumo Inglês:
Abstract: This paper presents an analytical framework to observe theoretical and empirical aspects of sentencing. More specifically this paper addresses the cases in which the judge considers mandatory minimum sentences to high and therefore inadequate to a particular offence and offender. To develop this point, the paper discusses Superior Court decisions from Brazil and Canada.
