ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA: UMA ANÁLISE DO IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA: UMA ANÁLISE DO IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF
Autor Correspondente: Marcelo Sevaybricker Moreira | [email protected]
Palavras-chave: Impeachment. Crimes de responsabilidade. Dilma Rousseff. Golpe de Estado.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O impeachment é um instrumento constitucional de controle do Poder Legislativo sobre o Chefe do Poder Executivo e outras autoridades. Este artigo analisa as razões e os fundamentos que levaram ao afastamento de Dilma Rousseff da Presidência da República, a partir da análise do ordenamento e da natureza jurídica deste instituto. A metodologia adotada consiste em um levantamento bibliográfico, tendo a legislação, a doutrina, a jurisprudência, os documentos que instruíram o processo no Congresso Nacional como base, além de estudos publicados sobre a política nacional contemporânea. A situação-problema que daí se sucede é se o impeachment de 2016 foi um processo legal e legítimo, ou se constituiu um golpe de Estado, analisando para tanto o contexto político da época e as acusações de crime de responsabilidade. O artigo conclui asseverando a importância do contexto político para a viabilização do impeachment, além de constatar a ausência de embasamento jurídico para a deposição de Dilma Rousseff. O texto se encerra defendendo a existência desse importante instrumento de controle do Poder Executivo, mas também a moderação em seu uso, tendo em vista o crescente número de casos (particularmente na América Latina) que se valem casuisticamente dele para fins de oposição política, violando as regras constitucionais e do sistema presidencialista.
Palavras-chave: Impeachment. Crimes de responsabilidade. Dilma Rousseff. Golpe de Estado.
Resumo Inglês:
The impeachment is a constitutional instrument for controlling the Legislative Power over the Chief of Executive and the other authorities. This article analyzes the reasons and fundamentals that led to the removal of Dilma Rousseff from the Presidency of the Republic, based on the analysis of the order and legal nature of this institute. The methodology adopted consists of a bibliographic research, having the legislation, the doctrine, the jurisprudence and the documents that instructed the process in the National Congress as base. The problem situation that follows is whether the impeachment in 2016 was a legal and legitimate process, or if it constituted itself as a coup d’État, analyzing the political context of the time and the accusations of a liability crime. The article concludes by asserting the importance of the political context for making the impeachment feasible, in addition to noting the lack of legal basis for the deposition of Dilma Rousseff. The text ends by defending the existence of this important instrument of control of the Executive power, but also the moderation in its use, in view of the growing number of cases (particularly in Latin America) that use it casuistically for purposes of political opposition, violating constitutional rules and the presidential system.
Keywords: impeachment. liability crimes. Dilma Rousseff. coup d’état.
