Entre proteção e violação de direitos: o momento adequado para apresentação de perguntas pelas partes no procedimento do depoimento especial
Atuação
Entre proteção e violação de direitos: o momento adequado para apresentação de perguntas pelas partes no procedimento do depoimento especial
Autor Correspondente: J. L. C. Botega | [email protected]
Palavras-chave: depoimento especial, revitimização, procedimento, contraditório.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Constituição Federal de 1988 inaugurou a fase da proteção integral da infância e juventude. Diante da maior vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes vítimas de violência, foi editada a Lei Federal n. 13.431/2017. A lei visa evitar a revitimização das vítimas ou testemunhas de violência, estabelecendo, para tanto, o procedimento do depoimento especial. Além de resguardar os direitos das crianças e dos adolescentes, o rito do depoimento especial privilegia o contraditório e a ampla defesa. Com o advento do diploma legal, diversos questionamentos práticos surgiram, dentre eles de que modo e em que momento as partes participariam da colheita da prova. Trata-se de questões ainda não pacificadas e que precisam ser mais bem estudadas. Permite-se que as partes formulem perguntas à vítima, as quais serão adaptadas pelo profissional especializado. Após análise da doutrina e jurisprudência sobre o tema, conclui-se que as partes devem formular suas perguntas de forma prévia, antes do início do depoimento especial. Tal conclusão protege o superior interesse da criança e do adolescente, mas também resguarda o contraditório, que não é ilimitado. Tendo em vista que nenhum direito é absoluto, deve-se adotar o princípio da proporcionalidade.
Resumo Inglês:
The 1988 Constitution of launched the Integral Protection of Children and Youths Phase. In view of the children’s and adolescents’ vulnerability towards violence, Federal Law 13.431/2017 was sanctioned. The law aims to avoid the revictimization of victims or witnesses of violence, therefore establishing a special procedure for testimonies. Besides protecting the rights of children and adolescents, the rite of special testimony privileges the right to adversary system and full defense. With the advent of this legal charter, many questions have been raised, such as how and when the parts would participate in the evidence collection stage. These are subjects of dispute that must be looked into. The rite allows for the parties to ask the victims questions which will be adapted by a specialized professional. After analyzing the legal theory and case law on the subject, it is concluded that all parties must prepare questions before the beginning of the special testimony. Such conclusion protects the preeminent interests of children and youths, and also protects the right to adversary system, which is not unlimited. Bearing in mind that no right is absolute, the principle of proportionality must be applied.
