A Essencialidade do ICMS sobre Energia Elétrica e o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 174723-7/2001 do Estado do Paraná
Revista Direito Tributário Atual
A Essencialidade do ICMS sobre Energia Elétrica e o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 174723-7/2001 do Estado do Paraná
Autor Correspondente: Ailton José de Andrade Junior | [email protected]
Palavras-chave: discricionariedade, Imposto sobre Circulação de Mercadorias, seletividade e essencialidade, precedentes
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Constituição Federal determina que o ICMS seletivo seja implementado por meio da regra da essencialidade, vinculando o legislador a seguir este critério. Entretanto, a Legislação do Estado do Paraná aplica a alíquota mais alta do imposto, posição referendada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 174723-7/2001. Assim, o presente estudo discute a relação deste precedente com a noção de vinculação do legislador à Constituição, analisando os argumentos utilizados no Tribunal em contraposição a outros precedentes do mesmo tema.
Resumo Inglês:
The Federal Constitution provides that the selective ICMS is implemented through the essentiality rule, binding the legislator to follow this criterion. However, Paraná State Legislation applies the highest tax rate, position endorsed by the Court of Justice of the Paraná State in the Incident of Declaration of Unconstitutionality no. 174723-7/2001. Thus, the present study discusses the relationship of this precedent with the notion of the legislator’s attachment to the Constitution, analyzing the arguments used in Court against other prec-edents of the same theme.
