O direito à saúde na Constituição Federal Brasileira de 1988 consiste na possibilidade de (a) exigir-se do Estado ou de terceiros a abstenção de atos passíveis de originar moléstias; e de (b) requerer prestações estatais que visem à promoção da saúde e ao tratamento de doenças. Tendo em vista que o Estado nem sempre espontaneamente efetiva tais direitos, a própria Lei Maior coloca à disposição de seus titulares instrumentos para exigir-se tais prestações, cuja utilização constitui objeto de estudo deste trabalho.
The right to health in the 1988 Brazilian Constitution consists in the possibility of (a) demanding from the State or other individuals the stoppage of any act which can cause damage to people‟s health; and of (b) requiring assistances from the State in order to promote health or cure diseases. Considering that not always these installments come spontaneously from the State, in the Constitution there are official means to make it happen, which will be studied in this composition.
