A estratégia indiana de proteção patentária de produtos farmacêuticos como forma de incentivar o desenvolvimento de sua indústria local.

Ano: 2011 | Volume: 8 | Número: 1

Autores: Juliano Couto Naves

Palavras-chave: Direitos de propriedade intelectual, Políticas públicas, Desenvolvimento, Proteção de produtos farmacêuticos, Indian Patent Act.

Resumo Português:

O objetivo deste estudo é avaliar a política indiana sobre os Direitos de Propriedade
Intelectual, sobre medicamentos e outros produtos químicos utilizados
na agricultura, estabelecendo, como marco, o Indian Patent Act, de 1970 e a sua
posterior reforma, ocorrida em 1995. Em um primeiro plano, fizemos uma análise
contextual da legislação indiana vigente em 1970, para, em seguida, apresentarmos
os principais pontos de conflito daquela norma com o TRIPS, que culminaram
no estabelecimento do Painel WT/DS50/R, no âmbito do Órgão de Solução de
Controvérsias da Organização Mundial do Comércio – OMC. Os elementos jurídicos
a serem estudados no caso analisado focam os instrumentos de propriedade
intelectual e os reflexos dessa proteção em relação ao Acordo Relativo aos
Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual, TRIPS. Nesse Painel, os Estados
Unidos alegaram que a Índia estaria infringindo o disposto nos artigos 70.8 e 70.9,
ambos do TRIPS. Como resultado, foi possível observar a significativa efetividade
das decisões da OMC entre os países que compõem aquela organização. O caso
analisado merece ser entendido pelo fato de a Índia, desde aquela época até metade
da década de 90, ter tido um fraco regime de proteção aos Direitos de Propriedade
Intelectual e, posteriormente, com o advento do TRIPS e da própria arguição dos
Estados Unidos da América, essa situação ter sido drasticamente transformada.
Ressalve-se que o presente estudo possui limitações de ordem prática, considerando
tratar-se de parte de capítulo de dissertação de mestrado, alguns temas vinculados
à discussão foram tratados de maneira mais aprofundada naquele outro
estudo, ainda em curso.