Estudo do Plano de Stock Options à Luz das Premissas Adotadas pelo CARF

Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 47

Autores: Bruno Romano

Palavras-chave: stock options, plano de opção de compra de ação, CARF, natureza jurídica, natureza mercantil, natureza empregatícia, relação de emprego, premissas, conclusões, contradição

Resumo Português:

O presente trabalho visa analisar a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações (stock options), verificando se possuem natureza mercantil ou empregatícia, averiguando se, sobre os planos, quando concedidos a empregados, se há ou não a incidência de contribuições previdenciárias. Em um segundo momento, o presente trabalho visa estudar as premissas adotadas pelo CARF para manutenção de autos de infração que consignam a cobrança de contribuições previdenciárias sobre planos de stock options e verificar se essas premissas, de fato, permitem concluir pela incidência de contribuições previdenciárias sobre os planos de opção de compra de ação, evidenciando os acertos ou as contradições do entendimento firmado pelo CARF.

Resumo Inglês:

This study aims to analyze the legal nature of stock option plans, verifying if they have commercial legal nature or labor legal nature, investigating if are payable social security contributions on stock option plans when granted by employers. Additionally, this study aims to analyze the assumptions of Administrative Council of Tax Appeals (CARF, in Portuguese) to maintain tax assessment that charges amounts related to social security contribution on stock option plans, and to verify if those assumptions, in fact, permit to conclude by the incidence of social security contribution on stock option plans, pointing successes or mistakes of the assumptions of CARF.