A evolução histórica do princípio da legalidade e a extensão de sentido no atual contexto do direito administrativo
Revista do CAAP
A evolução histórica do princípio da legalidade e a extensão de sentido no atual contexto do direito administrativo
Autor Correspondente: Rafael Sathler Gomes Miranda | [email protected]
Palavras-chave: discricionariedade administrativa; evolução histórica do princípio da legalidade; princípio da legalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Desde o surgimento do Estado de Direito até o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade foi entendido como tendo diferentes sentidos e sofreu alterações ao longo do progresso histórico. O presente trabalho configura pesquisa explicativa de abordagem qualitativa, que utiliza metodologia bibliográfica e método dedutivo, através da qual objetiva-se analisar o processo histórico de construção do princípio da legalidade e qual a extensão de seu sentido no contexto atual do Estado Democrático de Direito. Para isso, faz-se necessário inquirir quais sentidos tomou o princípio supracitado nos contextos pretéritos do Estado Liberal e do Estado Social e, por fim, observar como diferentes doutrinadores o entendem no contexto atual, observando, assim, o processo de evolução do princípio. A conclusão é no sentido de concordar com Di Pietro quando afirma inexistir, em verdade, a chamada crise de legalidade que é por vezes suscitada. Pelo contrário, ocorre atualmente uma expansão do sentido de legalidade, que vincula a atuação da Administração a um conjunto mais amplo de normas do que em períodos anteriores.
Resumo Inglês:
Since the emergence of the Rule of Law up to the development of the Democratic State Ruled by Law, the principle of legality was understood as having different meanings and has suffered changes over the historical progress. The current work configures explicative research of qualitative approach, that uses bibliographic methodology and deductive method, whereby the aim is to analyse the historical progress of construction of the principle of legality and what is its meaning length in the present context of the Democratic State Ruled by Law. To this end, it’s necessary to inquire what meanings the aforesaid principle took in the previous contexts of the Liberal State and Social State and, at last, take note of how different scholars understand it in the current context, thereby studying the evolution process of the principle. The paper concludes that it is impossible to disagree with Di Pietro when she claims to unexist, in truth, the so-called legality crysis sometimes aroused. Instead, what currently happens is an expansion on the meaning of legality that binds the Administration to a wider range of norms in comparison to previous times.
Resumo Francês:
Resumo Alemão:
Resumo Italiano
