Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-COFINS: repetição do indébito e efeitos do RE 574.706/PR no regime de creditamento
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-COFINS: repetição do indébito e efeitos do RE 574.706/PR no regime de creditamento
Autor Correspondente: Solon Sehn | [email protected]
Palavras-chave: PIS/Pasep – Cofins – Base de cálculo – ICMS – RE 574 - 706/PR – Efeitos – Crédito – Repetição do indébito – Lei 11 - 973/2014
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo examina os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR, que declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. O estudo analisa as consequências dessa decisão no creditamento do PIS/Pasep e da Cofins, bem como na repetição do indébito, antes e após a Lei 11.973/20
Resumo Inglês:
This article examines the effects of the Federal Supreme Court decision in the Extraordinary Appeal (RE) 574.706/PR, that declared unconstitutional the inclusion of the ICMS (Tax on Sales and Services) in the PIS/Pasep and Cofins’s (Taxes for Social Security Financing) tax basis. The study analyzes the consequences of this decision in the PIS/Pasep and Cofins crediting, as well as in the right of the reimbursement off the amount unduly paid, before and after Law 11,973/2014.
