Exclusão dos descontos condicionais da base de cálculo do ICMS
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Exclusão dos descontos condicionais da base de cálculo do ICMS
Autor Correspondente: Erick Macedo | [email protected]
Palavras-chave: Descontos condicionados – ICMS – Base de cálculo – Valor da operação – Exclusão
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho aborda a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dos descontos condicionais nas hipóteses em que, por se ter verificado o implemento das condições, tenha havido a diminuição do valor recebido pelo vendedor em decorrência do fornecimento da mercadoria ou serviço. Para tanto, o ensaio enfrenta conceitos próprios desse imposto, tais como “base de cálculo”, “valor da operação”, entre outros, de modo a identificar os limites materiais da outorga de competência conferida pela Constituição aos entes federativos, nos termos da doutrina e jurisprudência atuais.
Resumo Inglês:
The present work deals with the possibility of including, in the calculation basis of the Tax on Operations related to the Movement of Goods and on the Provision of Interstate and Intermunicipal and Communication Services – “ICMS”, conditional discounts in the cases in which, Once the conditions have been verified, there has been a decrease in the value received by the seller as a result of the delivery of the merchandise or service. In order to do so, the essay addresses concepts that are specific to this tax, such as “calculation base”, “value of the operation”, among others, in order to identify the material limits of the granting of jurisdiction conferred by the Constitution to the federative entities, jurisprudence.
