A execução fiscal e seus desdobramentos à luz das disposições do atual Código de Processo Civil
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A execução fiscal e seus desdobramentos à luz das disposições do atual Código de Processo Civil
Autor Correspondente: Artur Barbosa da Silveira | [email protected]
Palavras-chave: Execução - Fiscal - Código - Processo - Civil.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa estudar o processo de execução fiscal e seus desdobramentos ante os reflexos trazidos pelas alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015, analisando diversas hipóteses de aplicação (ou não) da nova lei processual civil ao processo executivo tributário-fiscal, à luz da doutrina e da jurisprudência, bem como propondo soluções a eventuais antinomias decorrentes da incidência dos dois diplomas legislativos.
Resumo Inglês:
This article aims to study the process of tax enforcement and its consequences before the consequences brought by the changes introduced by the Civil Procedure Code 2015, analyzing various application hypotheses (or not) of the new civil procedural law the tax-tax enforcement proceedings, the light of the doctrine and jurisprudence, as well as proposing solutions to any antinomies arising from the incidence of the two legislations.
