O artigo comenta o regime jurídico da execução conforme os dispositivos da Lei 9.099/95, valendo-se do diálogo com o Código de Processo Civil e da jurisprudência para elaborar um sistema coerente. A efetividade da tutela jurisdicional depende do entendimento dos compromissos que a dogmática apreende para realizar concretamente o Direito.
The article comments on the legal regime of enforcement according to the provisions of Law 9.099/95, using dialogue with the Code of Civil Procedure and jurisprudence to develop a coherent system. The effectiveness of judicial protection depends on the understanding of the commitments that dogmatics apprehends to concretely implement the law.
