Execução penal na Alemanha: um diagnóstico
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Execução penal na Alemanha: um diagnóstico
Autor Correspondente: Ellen Rodrigues | [email protected]
Palavras-chave: Execução penal – Alemanha – Reforma legislativa – Jurisprudência do BVerfG.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O estudo examina algumas das mudanças legislativas que ocorreram na Alemanha, a partir da reforma de 2006, em matéria de execução de penas de prisão para adultos. Nesse sentido, investiga-se em que medida as novas leis estaduais sobre a execução da pena de prisão de adultos recorrem às disposições previstas na lei federal de 1976 (Strafvollzugsgesetz – StVollzG[1]) e aos standards jurisprudenciais do Tribunal Constitucional Federal alemão (BVerfG) em relação à matéria. Para tanto, apresenta-se um panorama sobre em que aspectos específicos os critérios fixados no âmbito da lei federal e da jurisprudência do BVerfG influenciam as leis estaduais, bem como em que questões essas mesmas leis implementaram inovações e trouxeram soluções diferentes daquelas já utilizadas, tanto no âmbito federal como pela jurisprudência do BverfG. Em seguida, faz-se uma análise crítica sobre se tal aderência ou distanciamento por parte da normativa estadual em relação à federal e à jurisprudência do BVerfG significam ou não um avanço em relação aos regulamentos anteriores.
Resumo Inglês:
The study examines some of the legislative changes that have taken place in Germany since the 2006 reform on the subject of executing prison sentences for adults. In these terms, it is investigated to what extent the new state laws on the enforcement of custodial sentences to adults make use of the arrangements, as provided for in the 1976 federal law (Strafvollzugsgesetz - StVollzG) and in the German Federal Constitutional Court's (BVerfG) jurisprudential standards, concerning the matter at hand. For this purpose, an overview is given on what specific aspects of the criteria established under the federal law and the BVerfG jurisprudence influence state laws, as well as on what issues these same laws have implemented innovations and have brought different solutions from those already used, both at the federal level and by the BverfG jurisprudence. Subsequently, a critical analysis is made on whether such adhesion or detachment by the state regulations concerning the federal and the BVerfG jurisprudence marks, or not, an improvement in relation to the previous regulations.
