Execução provisória da pena após condenação pelo tribunal do júri segundo os parâmetros do habeas corpus n. 126.292/sp julgado pelo Supremo Tribunal Federal
Atuação
Execução provisória da pena após condenação pelo tribunal do júri segundo os parâmetros do habeas corpus n. 126.292/sp julgado pelo Supremo Tribunal Federal
Autor Correspondente: A. C. Muniz | [email protected]
Palavras-chave: prisão, execução provisória da pena, condenação, tribunal do júri.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo analisa a possibilidade jurídica de decretação da prisão após a condenação pelo Tribunal do Júri, sob a luz do entendimento – resgatado – do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de cumprimento imediato da pena após análise pelo colegiado da 2ª instância. Traça um paralelo entre a decisão tomada no HC 126.292/SP e os casos de condenação pelo Tribunal do Júri, e demonstra o limite de discussão sobre a culpabilidade, com a distinção entre a sentença proferida de forma monocrática e o veredicto prolatado pelos jurados, bem assim em relação aos efeitos quando interposto recurso contra eles. O método utilizado foi o dedutivo.
Resumo Inglês:
This paper examines the legal possibility of decreeing imprisonment after conviction by the court of jury, under the Supreme Federal Court understanding about the possibility of immediate compliance of penalty after appeal court decision. The paper draws a parallel between the decision in Habeas Corpus 126.292/SP and cases of conviction by the court of jury, and shows the limit of discussion on guilt, with the distinction between the monocratic sentence and the jury’s verdict, as well as in relation to the effects when an appeal is filed against them. The deductive method was employed.
