Exigência de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) na transmissão de planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL): inconstitucionalidade e ilegalidade
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Exigência de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) na transmissão de planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL): inconstitucionalidade e ilegalidade
Autor Correspondente: Paulo Nelson Lemos Basto Nascimento | [email protected]
Palavras-chave: ITD – Transmissão – VGBL – Inconstitucionalidade – Ilegalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objeto a exigência fiscal consubstanciada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, § 1º, 10 e 23, incisos I e II, da Lei Estadual/RJ 7.174/2015, alterada pela Lei Estadual/RJ 7.786/2017, pertinente à cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) na transmissão, a viúvo(a) e/ou herdeiro(s), de planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Assim, nele são apontados os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade da referida exação fiscal, com amparo em jurisprudência já existente sobre a matéria, a fim de viabilizar o seu questionamento judicial.
Resumo Inglês:
This article deals with the tax requirement embodied in articles 1º, 2º, I, 3º, § 1º, 10 and 23, I and II, of the State Law/RJ 7.174/2015, amended by the State Law/RJ 7.786/ 2017, pertinent to the collection of the Tax on the Transmission of Cause Mortis and Donation of any Goods or Rights (ITD) in the transmission, to widow (a) and/or heir(s), of private pension plans Free Benefit Generator Life (VGBL), tax incidence is also achieved in other Brazilian states. Thus, it is pointed out the flaws of unconstitutionality and illegality of the referred tax exoneration, based on existing jurisprudence on the matter, in order to enable its judicial questioning.
