A EXPANSÃO DA JUSTIÇA NEGOCIADA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: O QUE SE PODE (NÃO) APRENDER DA EXPERIÊNCIA AMERICANA COM O PLEA BARGAINING
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A EXPANSÃO DA JUSTIÇA NEGOCIADA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: O QUE SE PODE (NÃO) APRENDER DA EXPERIÊNCIA AMERICANA COM O PLEA BARGAINING
Autor Correspondente: Guilherme Rodrigues Abrão | [email protected]
Palavras-chave: Justiça negociada – Consenso no processo penal – Plea bargaining – Acordo de Não Persecução Penal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A expansão da justiça criminal negociada vem se tornando cada vez mais frequente, inclusive, com a adoção de novos mecanismos de consenso. De uma prática já consolidada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais com os institutos do acordo, composição cível dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo, depara-se agora com o frequente uso em casos criminais da colaboração premiada e do recentemente criado Acordo de Não Persecução Penal. Prática comum no sistema de justiça norte-americano o plea bargaining transcendeu fronteiras e passou a inspirar instrumentos e práticas processuais semelhantes, em uma ideia de desburocratização e aceleração dos julgamentos penais. Todavia, esse instituto e seus reflexos no nosso ordenamento devem ser vistos com cautela e reflexão, a fim de que seus pontos críticos sejam devidamente enfrentados e colocados às claras.
Resumo Inglês:
The expansion of negotiated criminal justice is becoming increasingly frequent, and new consensus mechanisms have even been adopted. The practice of settlements, civil damages, penal transactions, and the conditional suspension of the process are already incorporated within Special Criminal Courts’ scope. Now we are facing the frequent practice of turning the state’s evidence in criminal cases and the recently created Non-criminal Persecution Agreement. Plea bargaining is a common practice in the American justice system. It has transcended borders and has inspired similar procedural instruments and practices with the purpose of reducing bureaucracy and speeding up criminal trials. However, this institute and its reflexes in our organization must be analyzed with caution so that its critical points are adequately addressed and made clear.
