O perímetro urbano tem o objetivo de definir legalmente o que pode ou não ser cidade. Sua ampliação, que se dá pela alteração de terra rural em terra urbana, pode resultar em alta valorização do solo, sendo por isso alvo de intensas disputas e conflitos, configurando, mesmo que de forma potencial, o aumento da área urbana de um município. Como forma de compreender a relação entre a expansão urbana e o planejamento urbano no Brasil, este artigo pretende discutir o aparato legal constituído em escala federal que influencia os processos de expansão urbana. O método, de caráter qualitativo e descritivo, fundamentou-se na investigação e sistematização dos mecanismos normativos de regulação urbanística federais aprovados entre 1938 e 2021 no país. A discussão estrutura-se em três eixos de análise: as razões de existência do planejamento urbano enquanto um instrumento que engendra políticas públicas; a abordagem dada à expansão urbana em diferentes legislações federais entre 1938 e 2021 e, ainda, a conexão entre o Plano Diretor (enquanto instrumento do planejamento urbano) e a expansão urbana. Por fim, os resultados encontrados demonstram que, a partir do Estatuto da Cidade, há um avanço no marco jurídico para o planejamento urbano da expansão urbana no país, mas apenas enquanto princípios e diretrizes, cabendo ao município a decisão de fazê-la de forma coerente urbanisticamente ou não.
