A experiência portuguesa na arbitragem tributária e a viabilidade de replicá-la ao Brasil
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A experiência portuguesa na arbitragem tributária e a viabilidade de replicá-la ao Brasil
Autor Correspondente: Liliane Bertelli Imura Cisotto | [email protected]
Palavras-chave: Arbitragem tributária – Portugal – Indisponibilidade – Crédito tributário – Brasil
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem como problema de pesquisa estudar a viabilidade de o Brasil adotar uma terceira via de solução de conflitos no âmbito do Direito Tributário: a Arbitragem à luz da experiência portuguesa. O objetivo geral é entender como foi a experiência portuguesa desde a instituição da Arbitragem Tributária naquele país, e os objetivos específicos são (i) identificar que lições o Brasil poderia extrair dessa abordagem e (ii) discutir sobre a viabilidade de aplicação no Brasil. Para chegar à resposta, foram utilizados estudos que cotejaram a legislação portuguesa e suas doutrinas com legislações e doutrinas brasileiras. Verificou-se quais foram os aspectos positivos e negativos da experiência obtida em Portugal. Concluiu-se que é possível aplicar esse método começando com o imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ou pelas famigeradas contribuições que muito arrecadam ou permitem discussões sobre os créditos obtidos para ser compensados, havendo possibilidade de forte segurança jurídica, pois haverá celeridade, especificidade e provável satisfação – lembrando, tudo sobre a mais cristalina publicidade, de maneira semelhante à experiência dos portugueses.
Resumo Inglês:
The present research intends to study a viability of Brazil through the solution of problems in the scope of the tax law using Arbitrage in the light of the portuguese experience. The main purpose is analyses answered as if it were a Portuguese experience of Tax Arbitration and what lessons could Brazil draw, and specific objectives are (i) to identify what lessons Brazil could draw from this approach and (ii) to discuss the feasibility of applying in Brazil. In order to arrive at the answer, we used studies to compare a portuguese legislation and its laws with the brazilian legislations and doctrines. It was verified the positive and negative ways of taking advantage of the experience in Portugal. It was concluded that it is possible to start with income tax (IR) and social contribution on net income (CSLL) or by the infamous contributions that collect or allow discussions about the credits obtained to be compensated, with the possibility of strong legal certainty, because there will be celerity, specificity and probable satisfaction – remembering everything about the most crystalline publicity, in a similar way to the experience of the Portuguese.
